STJ: condenações não usadas para reincidência só podem ser valoradas como antecedentes A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria … Continue lendo STJ: condenações não usadas para reincidência só podem ser valoradas como antecedentes