Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 28 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao HC 473874. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar da pena-base a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, baseada apenas em antecedentes criminais do paciente. Para os ministros, … Continue lendo STJ: Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente