STJ: condenação anterior transitada em julgado afasta tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1894699/SP, decidiu que “a existência de condenação anterior transitada em julgado, ainda que por delito de natureza diversa, é motivação capaz de obstar o redutor previsto na Lei 11.343/2006 (art. 33, § 4º)”. … Continue lendo STJ: condenação anterior transitada em julgado afasta tráfico privilegiado