STJ: conceito de domicílio em prédio abandonado (Informativo 755) No AgRg no HC 712.529-SE, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição … Continue lendo STJ: conceito de domicílio em prédio abandonado (Informativo 755)