STJ: comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1619265. ​Em julgamento de recurso repetitivo durante sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento … Continue lendo STJ: comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento