STJ: competência para julgar desvio de valores do auxílio emergencial (Informativo 716) No CC 182.940-SP, julgado em 27/10/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de violação do … Continue lendo STJ: competência para julgar desvio de valores do auxílio emergencial (Informativo 716)