STJ: competência para julgar crimes de violência contra crianças (Informativo 765) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete … Continue lendo STJ: competência para julgar crimes de violência contra crianças (Informativo 765)