STJ: competência para execução do ANPP (Informativo 757) No CC 192.158-MT, julgado em 09/11/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou”. Informações do inteiro teor: O art. 28-A, § 6º, do Código de Processo … Continue lendo STJ: competência para execução do ANPP (Informativo 757)