STJ: competência para apreciação da detração
STJ: competência para apreciação da detração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 1.825.602/SP, decidiu que “as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que … Continue lendo STJ: competência para apreciação da detração
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