STJ: competência para analisar o pleito de revisão criminal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na RvCr 5.583/DF, decidiu que o STJ somente é competente para analisar o pedido revisional quando o mérito tiver sido analisado em sede de recurso especial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. … Continue lendo STJ: competência para analisar o pleito de revisão criminal