STJ: compete ao STJ processar e julgar governador em exercício (Informativo 775) No QO no AgRg na APn 973-RJ, julgado em 03/05/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar governador … Continue lendo STJ: compete ao STJ processar e julgar governador em exercício (Informativo 775)