No REsp 1.757.775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado pela Sexta Turma em 20/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de … Continue lendo STJ: compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de manutenção de vínculo trabalhista