STJ: compete à VEC o abatimento do tempo de prisão provisória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”. Confira a … Continue lendo STJ: compete à VEC o abatimento do tempo de prisão provisória