STJ: HC sobre problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional Decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no CC 150.965-DF, julgado em 20/02/2019. Informações do inteiro teor: Inicialmente, registre-se que, nos termos do art. 9 do RISTJ, em matéria de habeas corpus, a regra geral é que eles sejam processados e … Continue lendo STJ: HC sobre problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional