Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 364334/SC, julgado em julgado em 27/09/2019 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. 1. “OPERAÇÃO PATROLA”. FRAUDE EM LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PELO MUNICÍPIO. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. … Continue lendo STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios