No HC 530.563-RS, julgado em 05/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas (leia aqui). Informações do inteiro teor: No julgamento do CC 161.123/SP, a Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo … Continue lendo STJ: compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas (Informativo 667 do STJ)