No CC 171.206-SP, julgado em 10/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação, quando não demonstrada a internacionalidade da conduta (leia … Continue lendo STJ: compete à Justiça Estadual o pedido de HC preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (Informativo 673 do STJ)