STJ: compete à JF processar os crimes de produção de medicamentos sem registro (Informativo 779) No CC 188.135-GO, julgado em 8/2/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova … Continue lendo STJ: compete à JF processar os crimes de produção de medicamentos sem registro (Informativo 779)