STJ: como regra, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição
STJ: como regra, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850/ES, decidiu que “o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes … Continue lendo STJ: como regra, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição
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