STJ: circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal No REsp 1.869.764-MS, julgado em 14/08/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. No caso, o STJ decidiu por manter o entendimento Súmula … Continue lendo STJ: circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal