STJ: chip telefônico descartado não quebra sigilo (Informativo 744) No HC 720.605-PR, julgado em 09/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefônico”. Informações do inteiro teor: De início, ressalta-se que “nos termos do art. … Continue lendo STJ: chip telefônico descartado não quebra sigilo (Informativo 744)