STJ: causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente é crime de natureza permanente, para fins de prescrição (Informativo 667 do STJ) | Evinis Talon

STJ: causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente é crime de natureza permanente, para fins de prescrição (Informativo 667 do STJ)

No AgRg no REsp 1.847.097-PA, julgado em 05/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação … Continue lendo STJ: causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente é crime de natureza permanente, para fins de prescrição (Informativo 667 do STJ)