STJ: captação clandestina de sinal de TV não se equipara ao furto de energia A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 173.968/SP, decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal, … Continue lendo STJ: captação clandestina de sinal de TV não se equipara ao furto de energia