STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 556.273/SP, decidiu que deve ser deferido o indulto ao condenado pelo delito de tráfico de drogas na sua forma privilegiada, considerando que foi afastado o caráter hediondo dos delitos de tráfico … Continue lendo STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada