STJ: cabe ao juiz fixar o prazo da sanção acessória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1886080/SC, decidiu que diante da omissão no texto legal, cabe ao magistrado, de acordo com as peculiaridade do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o … Continue lendo STJ: cabe ao juiz fixar o prazo da sanção acessória