STJ: cabe ANPP em caso de reconhecimento de tráfico privilegiado No HC 822.947-GO, julgado em 27/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com patamares abstratos de pena dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito à … Continue lendo STJ: cabe ANPP em caso de reconhecimento de tráfico privilegiado