Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 22 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao CC 160902. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do … Continue lendo STJ: Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491