STJ: cabe a insignificância mesmo para réu multirreincidente A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.464.251/DF, decidiu que é cabível o princípio da insignificância, ainda que a acusada seja multirreincidente em crime patrimonial, quando a medida for socialmente recomendável. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO … Continue lendo STJ: cabe a insignificância mesmo para réu multirreincidente