STJ: busca feita sem justa causa por guarda municipal é ilícita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 142.588/PR, decidiu que é considerada ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular feita por guardas municipais sem que haja a existência de justa causa para a efetivação da medida invasiva. Confira a … Continue lendo STJ: busca feita sem justa causa por guarda municipal é ilícita