STJ: busca e apreensão não pode surpreender terceiros em seus domicílios
STJ: busca e apreensão não pode surpreender terceiros em seus domicílios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/05/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de … Continue lendo STJ: busca e apreensão não pode surpreender terceiros em seus domicílios
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