STJ: bis in idem, maus antecedentes e fixação de regime inicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1879859/MG, decidiu que “não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início … Continue lendo STJ: bis in idem, maus antecedentes e fixação de regime inicial