STJ: ausência de registro escrito ou audiovisual do consentimento invalida a prova da busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 883088/SP, decidiu que “a ausência de documentação escrita e audiovisual do consentimento torna inválida a prova obtida por busca domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA … Continue lendo STJ: ausência de registro escrito ou audiovisual do consentimento invalida a prova da busca domiciliar