STJ: ausência de prova de grave doença ou de necessidade do réu junto à família inviabilizam a prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 219496/DF, decidiu que “a prisão domiciliar não se mostra cabível, por ausência de comprovação de situação de extrema debilidade de saúde ou de imprescindibilidade … Continue lendo STJ: ausência de prova de grave doença ou de necessidade do réu junto à família inviabilizam a prisão domiciliar