STJ: ausência de indicação do valor pedido impede a fixação da indenização, por violar o contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2197547/SP, decidiu que “a ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: ausência de indicação do valor pretendido impede a fixação da indenização, por violar o contraditório