STJ: ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2084662 / SP, decidiu que “a ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas em decorrência da busca pessoal, não podendo estas servir de base para condenação”. Confira a ementa abaixo: DIREITO PENAL. … Continue lendo STJ: ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas