STJ: ausência de falta grave nos últimos 12 meses e LC (Informativo 756) No AgRg no HC 776.645-SP, julgado em 25/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do … Continue lendo STJ: ausência de falta grave nos últimos 12 meses e LC (Informativo 756)