STJ: ausência de dolo na improbidade administrativa conduz à falta de justa causa para a ação penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “No julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta … Continue lendo STJ: ausência de dolo na improbidade administrativa conduz à falta de justa causa para a ação penal