STJ: ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a quarta tese: “No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, … Continue lendo STJ: ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado