STJ: aumento de pena para estupro de vulnerável em continuidade A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: “No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda … Continue lendo STJ: aumento de pena para estupro de vulnerável em continuidade