Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1499912. Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, o aumento de pena previsto no artigo 302, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplica ao motorista … Continue lendo STJ: aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres
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