STJ: atos de juízo incompetente podem ser ratificados A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.793/SE, decidiu que é permitido o “aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM … Continue lendo STJ: atos de juízo incompetente podem ser ratificados