STJ: ato infracional justifica manutenção da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 695.775/SC, decidiu que “o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, … Continue lendo STJ: ato infracional justifica manutenção da prisão preventiva