STJ: atipicidade em peculato-desvio (Informativo 746) No AgRg no AREsp 2.073.825-RS, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado”. Informações do inteiro teor: No caso, a … Continue lendo STJ: atipicidade em peculato-desvio (Informativo 746)