STJ: atipicidade de conduta na vacinação contra Covid (Informativo 752) No AgRg no RHC 160.947-CE, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “são atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se … Continue lendo STJ: atipicidade de conduta na vacinação contra Covid (Informativo 752)