STJ: atipicidade da contravenção penal referente ao exercício irregular de profissão (art. 47 da Lei de Contravenções Penais) quando se trata de lavador/guardador de carro Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 309.958/MG, julgado em 22/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO … Continue lendo STJ: atipicidade da contravenção penal referente ao exercício irregular de profissão (art. 47 da Lei de Contravenções Penais) quando se trata de lavador/guardador de carro