STJ: associação para o tráfico não impede progressão especial para mães A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma condenada que tem filho menor … Continue lendo STJ: associação para o tráfico não impede progressão especial para mães