STJ: associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para LC
STJ: associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 633.872/SP, decidiu que o crime de associação para o tráfico exige o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente de ser hediondo ou não. … Continue lendo STJ: associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para LC
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