STJ: as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no REsp 2158383/SC, decidiu que “as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob pena de invalidade da prova”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO … Continue lendo STJ: as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória