STJ: as guardas municipais não estão sujeitas ao controle externo do MP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 755.123/SP, decidiu que as guardas municipais não estão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e Poder Judiciário, tendo sua atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal. Dessa forma, são ilícitas … Continue lendo STJ: as guardas municipais não estão sujeitas ao controle externo do MP