STJ: arquivamento de IP não caracteriza inércia do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS n. 27.518/SP, decidiu que  “o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública”. Confira … Continue lendo STJ: arquivamento de IP não caracteriza inércia do MP